É um dever das autoridades públicas garantir o maior bem-estar possível a todos os cidadãos e facilitar a sua participação na vida política, económica, cultural e social, dado que existe na nossa sociedade um círculo considerável de cidadãos que sofrem de algum tipo de deficiência física, mental ou sensorial. É um compromisso destas autoridades públicas melhorar as condições de vida de um círculo considerável de cidadãos que sofrem de algumas destas deficiências.

Por outro lado, a Direção Geral de Arquitetura e Vivenda tem a incumbência de gerir, promover e controlar as medidas destinadas a eliminar progressivamente e de forma definitiva as barreiras que impedem as pessoas que sofrem de alguma limitação, de usufruírem plenamente dos seus direitos como cidadãos constitucionalmente reconhecidos.